Descrição
LEI Nº 524/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023. “CRIA O CARGO DE “AGENTE DE CONTRATAÇÃO” E INSTITUI A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, EM ATENDIMENTO AO ART. 6º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.