LEI MUNICIPAL - 517/2022
Informações da lei municipal
Data: 29/12/2022
Número: 517
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
LEI Nº 517/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA, A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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