Descrição
LEI Nº 515/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. “INCORPORA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 392, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BURITICUPU, MA -, QUE TRATAM SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA”