LEI MUNICIPAL - 514/2022
Informações da lei municipal
Data: 21/12/2022
Número: 514
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
LEI Nº 514/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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