Descrição
LEI Nº 503/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022. “DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU - MA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.