LEI MUNICIPAL - 503/2022
Informações da lei municipal
Data: 25/05/2022
Número: 503
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
LEI Nº 503/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022. “DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU - MA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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