LEI MUNICIPAL - 501/2022
Informações da lei municipal
Data: 13/05/2022
Número: 501
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
LEI COMPLEMENTAR Nº 501/2022, DE 13 DE MAIO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU – ESTADO DO MARANHÃO, DE MODO A ADEQUAR AOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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