Descrição
LEI Nº 498/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022. “ALTERA O § 3º, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 460, DE 30 DE JUNHO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR OS VALORES DA TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, INSTITUÍDA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 337/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.