LEI MUNICIPAL - 493/2022
Informações da lei municipal
Data: 24/03/2022
Número: 493
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
LEI Nº 493/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A QUALIFICAR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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