LEI MUNICIPAL - 491/2021

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Informações da lei municipal

Data: 30/12/2021

Número: 491

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

LEI Nº 491/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. “AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS”.

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