LEI MUNICIPAL - 483/2021
Informações da lei municipal
Data: 22/12/2021
Número: 483
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
LEI Nº 483/2021, DE 22 DE DEZMBRO DE 2021. “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 331/2014, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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