Descrição
LEI Nº 481/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 334 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.