Descrição
LEI COMPLEMENTAR Nº 478/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. “INCORPORA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020; E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 392, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BURITICUPU/MA”.