Descrição
LEI Nº 476/2021, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. “ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 197 DE 13 DE MARÇO DE 2009, QUE INSTITUIU O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.