Descrição
LEI Nº 475/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. “DISPÕE SOBRA A AMPLIAÇÃO DE CRITÉRIOS E TABELAS DE VALORES PARA A APURAÇÃO DO CUSTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº 402, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.