Descrição
LEI Nº 474/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. “INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL MORADA NOVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA, DESTINADO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTIDAS POR ALUGUEL SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS