LEI Nº 474/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. “INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL MORADA NOVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA, DESTINADO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTIDAS POR ALUGUEL SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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