Informações da lei municipal
Data: 30/11/2021
Número: 473
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI Nº 473/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. “DISPÕE SOBRE O SILÊNCIO URBANO E POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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