Descrição
LEI Nº 471/2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM DE BURITICUPU, ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 349/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.