LEI MUNICIPAL - 463/2021
Informações da lei municipal
Data: 21/09/2021
Número: 463
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
“ESTABELECE AS ATIVIDADES DAS IGREJAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, INDEPENDENTE DE CREDO RELIGIOSO, COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS EM PERÍODO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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