Informações da lei municipal
Data: 06/11/2020
Número: 450
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE CONVENIÊNCIAS, ADEGAS, MINIMERCADOS, BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, SHOWS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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