LEI MUNICIPAL - 444/2020
Informações da lei municipal
Data: 20/07/2020
Número: 444
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
CONCEDE 01 (UM) DIA DE FOLGA DO TRABALHO ÀS EMPREGADAS ACIMA DE 30 (TRINTA) ANOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DE ÚTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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