LEI MUNICIPAL - 053/2001
Informações da lei municipal
Data: 19/07/2001
Número: 053
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MINIMA ASSOCIADA A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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