LEI MUNICIPAL - 069/2002
Informações da lei municipal
Data: 31/12/2002
Número: 069
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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