Informações da lei municipal
Data: 12/09/2003
Número: 077
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E GESTANTES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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