LEI MUNICIPAL - 107/2005

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Informações da lei municipal

Data: 20/06/2005

Número: 107

Exercício: 2005

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PÁRA-RAIOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E POSTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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