LEI MUNICIPAL - 098/2005

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Informações da lei municipal

Data: 21/03/2005

Número: 098

Exercício: 2005

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 07/97 DE 20 DE JANEIRO DE 1997 E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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