LEI MUNICIPAL - 135/2006

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Informações da lei municipal

Data: 27/11/2006

Número: 135

Exercício: 2006

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DA EXPEDIÇÃO DE NASCIMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO NEIVA DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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