LEI MUNICIPAL - 177/2008

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Informações da lei municipal

Data: 28/03/2008

Número: 177

Exercício: 2008

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO, DENOMINADOS MOTOTÁXIS, NO MUNICIPIO DE BURITICUPU ESTADO DO MARANHÃO. E REVOGA A LEI MUNICIPAL N°.05/98 E SUA EMENDA N°. 03/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEIS MUNICIPAIS_177_2008_0000001.pdf

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