ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°. 162/2007. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES, ATRVES DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE MANDATARIO, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.