Descrição
QUE ESTABELECE CRITÉRIOS E TABELAS DE VALORES PARA APURAÇÃO DOS CUSTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INCLUSIVE ANÁLISE DE PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, E TABELAS DE ATIVIDADES CONSIDERADAS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS SUJEITAS AO LICENCIAMENTO NA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS.