Informações da lei municipal
Data: 05/11/2009
Número: 209
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA O ART. 24º E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº028/98 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 0117/05 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


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LEIS MUNICIPAIS_209_2009_0000001.pdf

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