LEI MUNICIPAL - 209/2009

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Informações da lei municipal

Data: 05/11/2009

Número: 209

Exercício: 2009

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA O ART. 24º E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº028/98 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 0117/05 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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