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Responsável por analisar a constitucionalidade e legalidade dos projetos de lei, além de garantir que as propostas sigam os procedimentos adequados.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/12/2025 | 29ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período no dia 12 de Dezembro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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