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Informações institucionais

Endereço: Rua Nelson Pereira Dias, 01 - Centro - CEP: 65393000 - Buriticupu/MA
Horário: de Segunda à Sexta das 08:00h às 14;00h
Telefone: (98) 3664-6420
E-mail: cmburiticupu@hotmail.com
Plenário:
Quantidade de vereadores: 15
Quantidade de habitantes: 65.237

Lista de parlamentares da mesa diretora

Últimos projetos de decretos legislativos

  • Concede Título de Cidadão Buriticupuense ao Sr. José Caldas Lima Junior e da outras providencias.

  • Concede Título de Cidadão Buriticupuense ao Sr. Ruither Marques Soares, e dá outras providencias

  • Concede Título de Cidadão Buriticupuense ao Sr. Eurandino Valero Martins, e dá outras providencias.

  • Declara utilidade Publica à Associação dos Moradores do Povoado P2V3 e dá outras providencias.

  • Concede Título de Cidadão Buriticupuense ao Professor Sr. ERICK MELO ROCHA, e dá outras providencias.

  • QUE CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BURITICUPUENSE AO CAPITÃO DA POLICIA MILITAR, O SR. JOSUEL ALVES AGUIAR, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.

  • Concede Título de Cidadão Buriticupuense ao Sr. Leonildo Gonzaga de Assis Silva, e dá outras providencias

  • Declara Utilidade Publica Municipal à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Buriticupu –MA (ASCAMARB).

  • Concede Título de Cidadão Buriticupuense ao Dr. Ronald da Luz Barradas Junior Defensor Público e dá outras providências.

  • QUE CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BURITICUPUENSE A SRª JEOVANIA BARRETO DOS REIS RODRIGUES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • QUE CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BURITICUPUENSE A SR ESTANIEL PEREIRA DE CARVALHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • QUE CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BURITICUPUENSE A SRª MARIA CLEUZA FERREIRA RIBEIRO MENEZES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • QUE CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BURITICUPUENSE AO SR. MARCOS ANTONIO COSTA FARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • QUE CONCEDE O TITULO DE CIDADAO BURITICUPUENSE AO SR ANTONIO RIBEIRO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • QUE CONCEDE TITULO DE CIDADA BURITICUPUENSE A SRª CRISTINA AMÉLIA FRANCO DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • Que concede título de cidadão buriticupuense ao Srº ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA e dá outras providências.

  • Que concede título de cidadão buriticupuense ao Srº HAILTON DE ARAÚJO ANDRADE e dá outras providências.

  • Que concede título de cidadão buriticupuense ao srº REGINALDO LIRA SILVA e dá outras providências.

  • QUE CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BURITICUPUENSE AO SR.º REGINALDO LIRA SILVA E DÁ AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

  • CONCEDE TITULO DE CIDADAO BURITICUPUENSE AO SR. FELIPE SOARES DAMOUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • QUE CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BURITICUPUENSE AO SR. RAIMUNDO FRANCO CESÁRIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CONCEDA O TÍTULO DE CIDADÃO BURITICUPUENSE AO DR. FRANCISCO FRANÇA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • QUE CONCEDA TITULO DE CIDADÃO BURITICUPUENSE AO SR. RAIMUNDO FRANÇA CRUZ E DÁ OUTRAS.

  • QUE DECLARA ULTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO "PROJETO RESGATE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Concede Título de Cidadão Buriticupuense a Sra. Adelina Neres de Sousa, e dá outras providencias.

  • Concede Título de Cidadão Buriticupuense ao Exmoº. Sr. Felipe Augusto Rotondo, e dá outras providencias.

  • Concede Título de Cidadão Buriticupuense ao Exmoº. Sr. José Frazão Sá Menezes Neto, e dá outras providencias.

  • Concede Título de Cidadã Buriticupuense a Sra. Batel Santana Gomes Rodrigues, e dá outras providencias.

  • CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BURITICUPUENSE AO SR. MARCOS GABRIEL ARAUJO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • QUE CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BURITICUPUENSE AO SR. GUSTAVO PEREIRA DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Mais projetos de decretos legislativos

Últimos normativos vinculados

  • “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 377/17, que dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal de Buriticupu, e dá outras providências”.

  • Exoneração, Agente: José Nilson Silva Brito, Cargo: Assessor(a) de Imprensa da Mesa Diretora, Secretaria: Câmara Municipal de Buriticupu

  • Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

  • Dispõe sobre a atualização monetária dos vencimentos do Cargo Público de Motorista e seus níveis gratificados de que trata a Lei Municipal nº158/2007, e dá outras providências.

  • Altera, insere e atualiza dispositivos à Lei Municipal nº 482/2021, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Guarda Municipal de Buriticupu/MA.

  • Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional Instituto de Previdência Social dos Servidores do Municipais de Buriticupu - IPSEMB, de modo a adequá-la ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, ... Veja mais

  • Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente, e dá outras providências.

  • Dispõe sobre a criação de cargos públicos de Agente de Combate as Endemias - ACE, o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providencias.

  • Nomeação, Agente: Marcos Oliveira Silva, Cargo: Assessor de Tecnologia e Informaçoes, Gooc- Vii, Secretaria: Câmara Municipal de Buriticupu

  • Nomeação, Agente: Kelijane Frasao Ferreira Lima, Cargo: assessora de Relação Instituicionais e Cominicação Gocc-v, Secretaria: Câmara Municipal de Buriticupu

  • Cria cargos efetivos, autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concurso público, e dá outras providências.

  • Nomeação, Agente: Thaisa de Sousa David, Cargo: Assessor(a) Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Buriticupu

  • Exoneração, Agente: Paulo da Encarnação Queiroz, Cargo: Assessor(a) Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Buriticupu

  • Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Secretaria:

  • Institui o piso salarial profissional em âmbito municipal para o cargo público de Médico Clínico Geral, e dá outras providências.

  • Dispõe sobre a implantação do Programa Escola em Tempo Integral no Município de Buriticupu, instituído pela Lei Federal nº14.640, de 31 de julho de 2023, e dá outras providências.

  • Nomeação, Agente: Jose Ferreira de Figueiredo, Cargo: Assessor(a) Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Buriticupu

  • Exoneração, Agente: Bruno Conceição da Silva, Cargo: Assessor(a) Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Buriticupu

  • Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para utilização dos recursos previstos na Portaria GM nº 3.113/2024, do Ministério da Saúde, que trata do repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermagem no Município ... Veja mais

  • Cria o cargo de “Agente de Contrataçãoe institui a Comissão de Contratação na Estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal de Buriticupu/MA, em atendimento ao art. 6º, da Lei Federal nº 14.133/21, e dá outras providências.

  • Institui o piso salarial profissional em âmbito municipal para o cargo público de Secretário Escolar, e dá outras providências

  • Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Secretaria:

  • Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Secretaria:

  • Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Secretaria:

  • Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Secretaria:

  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências.

  • Dispõe sobre a criação do Programa Mais Renda Municipal, e dá outras providências.

  • Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição federal, e dá outras providências.

  • Nomeação, Agente: Rayane Pereira dos Santos, Cargo: Assessor(a) Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Buriticupu

  • Nomeação, Agente: Lorrany Cristina Aguiar de Andrade, Cargo: Fiscal de Contrato, Secretaria: Câmara Municipal de Buriticupu

Mais normativos

    Valores

    Transparência, comprometimento com as demandas sociais, responsabilidade com a coisa pública, respeito e ética no trato das atividades institucionais.

    Funções

    Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; II - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; III - votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VI - autorizar a concessão de serviços públicos; VII - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais; VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais; IX - autorizar a alienação de bens móveis e imóveis; X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doações sem encargo; XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara; XII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; XIII - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios; XIV - delimitar o perímetro urbano; XV - autorizar a alteração da denominação de bens próprios, vias e logradouros públicos; XVI - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento. Art. 35 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: I - eleger sua Mesa; II - elaborar o Regimento Interno; III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos; V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; VI - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município e do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias consecutivos, e do território nacional, qualquer que seja o prazo, sob pena de perda do cargo. VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta (60) dias do seu recebimento, observados os seguintes preceitos: a) o parecer do tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara; b) decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas; c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito. VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável; IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município; X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta (60) dias, após a abertura da sessão legislativa; XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outras pessoas jurídicas de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais; XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões; XIII - convocar o Prefeito e o Secretário do Município, ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento; XIV - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões; XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros; XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara; XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município; XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal; XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta; XX - fixar, observando o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; XXI - a remuneração dos Vereadores será equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) da remuneração do Deputado Estadual, não podendo em qualquer caso, ser superior a do Prefeito; XXII - fixar, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal em cada legislatura para a subsequente a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

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