Descrição
LEI Nº 513/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.