Descrição
LEI Nº 502/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022. “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU – MA, ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019”.