Informações da lei municipal
Data: 22/09/2009
Número: 207
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TAXAS DE CONCESSÃO INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS, SITUADOS EM ÁREA DO MERCADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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