| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 06/2026 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | João Carlos Teixeira da Silva | 02/06/2026 | 2ª Votação | Favoravel |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 12/2025 | DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2026-2029. | Joao Carlos Teixeira da Silva | 18/09/2025 | 2ª Votação | Favoravel |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 07/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Joao Carlos Teixeira da Silva | 29/04/2025 | 2ª Votação | Em Tramitação |