| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 571/2025 | “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 377/17, que dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal de Buriticupu, e dá outras providências”. | 09/06/2025 |
| ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 377/2017 | Dispõe sobre as viagens aficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | 24/04/2017 |