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{"Lei":"ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 571/2025","Descrição":"“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 377/17, QUE DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BURITICUPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.","Data":"09/06/2025","NULL":"","Coluna":""},
{"Lei":"ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 377/2017","Descrição":"DISPÕE SOBRE AS VIAGENS AFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Data":"24/04/2017","NULL":"","Coluna":""},
{"Lei":"LEI MUNICIPAL - 194/2008","Descrição":"FIXA AS DIÁRIAS DO PREFEITO, VICEPREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DIRETORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Data":"15/12/2008","NULL":"","Coluna":""}
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