| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 377/2017 | DISPÕE SOBRE AS VIAGENS AFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 194/2008 | FIXA AS DIÁRIAS DO PREFEITO, VICEPREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DIRETORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2008 |