| Lei | Descrição | Data |
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| ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 571/2025 | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 377/17, QUE DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BURITICUPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 09/06/2025 |
| ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 377/2017 | DISPÕE SOBRE AS VIAGENS AFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 194/2008 | FIXA AS DIÁRIAS DO PREFEITO, VICEPREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DIRETORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2008 |