Informações da lei municipal
Data: 09/04/2021
Número: 456
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMPD, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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